Reajuste do Salário mínimo para 2023

Em 12 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.143/22 que autoriza o aumento do valor do salário mínimo para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a qual entrou em vigor em 01 de janeiro de 2023.

No entanto, devido à PEC de Transição negociada no Congresso, um ajuste real foi incluído e o valor final aumentou para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Sendo assim, os trabalhadores que recebem por dia o valor mínimo a ser pago na jornada diária será de R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

Este valor é aplicável em todo território nacional, alterando o cálculo dos benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas devidos pela União. Assim como, o valor das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser reajustados por meio de regulamento.

Salienta-se que os Estados podem ter salários mínimos locais e por categoria profissional, contudo, não podem ser fixados em valor inferior ao piso nacional.

A Medida Provisória será enviada ao Congresso Nacional para ser analisada e convertida em Lei, pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, mas já começa a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Fonte: Gov.br e DOU de 12.12.2022 - Edição extra